Visão geral

PROCESSO SEI º 00012.038371/2026-72

Mecanismo de nomeação dos candidatos do concurso SESAPI regido pelo edital 01/2025

O sistema a ser desenvolvido deve ser contínuo e com controle sobre a ordem de classificação/convocação, obedecendo rigorosamente aos critérios de cotas raciais e para deficientes estipulados no Parecer nº 278/2025/PGE-PI/GAB/CONSUL/AL (código verificador 0025419590). A estruturação da lógica de chamamento no software deverá prever os seguintes requisitos técnicos fundamentais:

1. Verificação da Quantidade de Vagas e Aplicação das Cotas¶

Reserva para PCD: Deve-se reservar 20% (máximo) das vagas.
Reserva para Negros/Pardos (PNP): Aplica-se o percentual de 25% sempre que o número de vagas oferecidas no certame (por cargo/especialidade) for igual ou superior a 3.

2. Regras de Arredondamento¶

Para PCD: Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, deve-se arredondar sempre para cima (primeiro número inteiro subsequente), desde que o resultado não ultrapasse o teto de 20% das vagas totais.
Para Negros/Pardos: O arredondamento segue a regra da fração: se for igual ou maior que 0,5, arredonda-se para cima; se for menor que 0,5, arredonda-se para baixo.

3. Ordem de Convocação (Intercalação)¶

A organização correta dos candidatos nas listas de nomeação, seguindo o critério de alternância para não prejudicar as listas de reserva na antiguidade, deve seguir esta sequência:

1ª a 3ª vagas: Candidatos da Lista Geral (Ampla Concorrência).
4ª vaga: 1º candidato da lista de Pessoas Negras ou Pardas (atendendo aos 25%).
5ª vaga: 1º candidato da lista de Pessoas com Deficiência (atendendo ao limite de 20% e ao arredondamento para cima de 0,5).
6ª e 7ª vagas: Lista Geral.
8ª vaga: 2º candidato da lista de Pessoas Negras ou Pardas.
9ª e 10ª vagas: Lista Geral.
11ª vaga: 2º candidato da lista de Pessoas com Deficiência.
12ª vaga: 3º candidato da lista de Pessoas Negras ou Pardas.

Resumo das posições fixas:

Candidatos PNP: Devem ser chamados em múltiplos de 4 (4ª, 8ª, 12ª, 16ª, 20ª posições e assim por diante).
Candidatos PCD: Devem ser chamados nas posições 5ª, 11ª, 21ª, 31ª, 41ª e assim sucessivamente.

4. Condições Especiais de Análise¶

Candidato em Múltiplas Listas: Se um candidato negro for aprovado também dentro das vagas da ampla concorrência, ele não será computado para o preenchimento das vagas reservadas.
Opção de Vaga: Candidatos aprovados concomitantemente para vagas PNP e vagas PCD, serão convocados seguindo a ordem de classificação em cada opção
Vagas Remanescentes: Caso não haja candidatos aprovados em número suficiente nas listas de reserva, as vagas serão revertidas para a Ampla Concorrência.
Cargos com Poucas Vagas: Se o número de vagas totais for pequeno (ex: 3 ou 5 vagas) e o cálculo de 25% não atingir um número inteiro exato para PNP, sugere-se que a vaga reservada seja a última posição a ser chamada (ex: em 3 vagas, a 3ª vaga será para PNP).

Importante: O parecer recomenda desconsiderar os artigos 60 a 68 da Lei Estadual nº 6.653/15 (Estatuto da PCD do Piauí), pois eles estabeleciam uma ordem de convocação diferente que foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa. Portanto, deve-se seguir a ordem detalhada acima (5ª, 11ª, 21ª...).